Saiba Mais Sobre Compromisso Arbitral

compromisso arbitral é o documento pelo qual as partes determinam que renunciam à decisão pelo Poder Judiciário e se obrigam a se submeter à decisão de árbitro por elas indicados. Ou seja, as partes ao firmarem um compromisso arbitral, de comum acordo, atribuem a terceiro (denominado árbitro) a solução de pendências entre eles existentes.

compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial.

Veja abaixo a definição dos dois:

Compromisso Arbitral Judicial

Refere-se a um conflito já ajuizado perante o Poder Judiciário. Nesse caso, o compromisso arbitral é firmado, por termo nos autos do processo judicial, perante o juízo ou tribunal onde corre a demanda. Após a assinatura do compromisso arbitral pelas partes, encerra-se as funções do juiz, pois quem decidirá será o árbitro.

Compromisso Arbitral Extrajudicial

Caso não exista um processo judicial ajuizado, as partes podem firmar um compromisso arbitral extrajudicial. Nesse caso, celebra-se o compromisso arbitral por escritura pública ou particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, determinando o árbitro e/ou câmara arbitral responsável pela solução do conflito.

Modelo de Compromisso Arbitral Extrajudicial

A Arbitranet recomenda sempre a consulta a um advogado para a elaboração de contratos e a utilização de Compromisso Arbitral para evitar quaisquer controvérsias e mais desgaste no momento da resolução do conflito.
Veja abaixo o modelo de compromisso arbitral extrajudicial para que seu conflito seja resolvido pelo sistema da Arbitranet.

Compromisso Arbitral

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado (nome e qualificação completa) e de outro (nome e qualificação completa), convencionam que submeterão à arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito decorrente do Contrato ____________ (nome do contrato), firmado em __/__/____ (“Contrato” – cópia anexa) existente entre ambos, de acordo com as seguintes condições:

 

  1. Nomeiam a Arbitranet, inscrita no CNPJ sob o nº 16.933.310/0001-07 (“Arbitranet”), como câmara arbitral responsável pela administração do procedimento arbitral. A arbitragem será conduzida de acordo com o Regulamento da Arbitranet, aceito pelas partes, vigente na data do pedido de instauração. A Arbitragem será conduzida no idioma português, constituída por 01 (um) árbitro, escolhido conforme o Regulamento da Arbitranet.

 

  1. Para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, conforme o Regulamento da Arbitranet, as partes informam os seguintes endereços eletrônicos:

 

  1. Contratante: [inserir e-mail]

 

  1. Contratado: [inserir e-mail]

 

  1. O objeto da arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes decorrente do Contrato, nos seguintes termos:

(Descrever a controvérsia)

 

  1. O processo ocorrerá online, conforme o Regulamento da Arbitranet, e Sentença Arbitral será proferida na cidade de São Paulo.

 

  1. A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis.

 

  1. As partes convencionam que as custas e os honorários da arbitragem deverão ser custeados igualmente.

 

  1. Os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados pela Arbitranet conforme respectiva Tabela de Custas e Honorários.

 

Local e data,

 

Assinatura das partes

 

Assinatura e identificação das 2 (duas) testemunhas