Termos Gerais e Condições de Uso

 

 

Termos Gerais e Condições de Uso

Seja bem-vindo aos Termos Gerais e Condições de Uso (“Termos de Uso”) do programa de computador, destinado à intermediação de serviços para resolução de disputas online (“SOFTWARE” ou “Aplicativo”), titularizado e disponibilizado neste ato por ARBITRANET (conforme definida abaixo) por meio dos sítios eletrônicos “ARBITRANET.com.br” e “ARBITRANET.app” (“Site”).



O Serviço

Obrigado por escolher a ARBITRANET!

Estes Termos de Uso são um acordo entre o usuário do SOFTWARE e/ou dos serviços disponibilizados pela ARBITRANET (“Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente”) e a ARBITRANET (“ARBITRANET”, “Nós”, “Nos”, “Nosso”, “Nossa” ou “Conosco”), pessoa jurídica de direito privado.

Através do Site, a ARBITRANET oferece a Você acesso a dados e informações referentes ao Aplicativo, e Você atesta que leu e compreendeu os Termos de Uso e aceita e concorda em ficar vinculado a eles. Se Você não concordar (ou não puder cumprir) com os termos e condições dos Termos de Uso, então Você não poderá usar o SOFTWARE e/ou os serviços prestados pela ARBITRANET, mesmo que queira usar parcialmente.



Uso do Software e Aceitação das Condições de Uso

A ARBITRANET poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo e em qualquer circunstância a seu exclusivo critério e conveniência. A ARBITRANET comunicará ao Cliente qualquer mudança aos Termos de Uso através do meio de comunicação que, a seu exclusivo critério e desde que não contrarie norma legal, julgar conveniente, podendo fazê-lo através de (exemplificativamente) mensagens no ambiente do Aplicativo, do Site, ou enviando um email para Você. Se, após o recebimento da comunicação referida acima, Você não concordar com a alteração aos Termos de Uso ou não puder cumprir com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento do serviço entrando em contato Conosco. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o uso continuado dos serviços constitui Sua expressa concordância com os Termos de Uso, conforme alterados.



Acesso ao Software e aos Serviços

A ARBITRANET concede a Você acesso, não exclusivo e intransferível para uso do SOFTWARE. Você deve manter e operar o software e hardware necessários para usufruir integralmente das funcionalidades do Aplicativo.

Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, manter e instalar e todo e qualquer software e hardware necessários para acessar e fazer pleno uso do Aplicativo. Nós não Nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente.

O Aplicativo será disponibilizada para Você por meio de acesso remoto ao Nosso servidor, que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.



Cadastro e Acesso

A ARBITRANET poderá solicitar que Você se cadastre para utilizar, mesmo que em caráter de teste, o SOFTWARE.

Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, conforme solicitadas, no formato do formulário de cadastro disponibilizado a Você pela ARBITRANET, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

Além disso, Você é responsável por comunicar à ARBITRANET, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

Para utilizar o SOFTWARE, Você precisará criar uma conta de acesso no momento em que completar o processo de cadastro (“Dados de Acesso”), sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seus Dados de Acesso, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.



Sites de Terceiros

O Aplicativo está integrada com Sites, Sites e serviços de terceiros (“Sites de Terceiros”) através de interface de programação de Sites (“API”) e compartilhará com referidos terceiros as informações de Sua conta. Estes Sites de Terceiros poderão ter seus próprios termos de uso e política de privacidade. Você compreende e concorda que as informações de Sua conta poderão ser utilizadas por terceiros que se integrarem o Aplicativo através de API. Nós não Nos responsabilizamos, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às Suas informações por um Site Terceiro, e nem pelo pleno funcionamento dos serviços prestados por estes.



Restrições ao Uso

Nós da ARBITRANET respeitamos os direitos de propriedade intelectual e esperamos que Você faça o mesmo. Por isso, criamos algumas restrições e regras para melhorar Sua experiência junto à ARBITRANET.

Você declara que não poderá:

  1. Copiar, modificar, alterar, criar trabalhos derivados, ceder, sublicenciar, vender, explorar, transmitir, publicar, distribuir, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto destes Termos de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais, códigos fonte ou quaisquer informações a ele relativas.
  2. Burlar qualquer tecnologia usada pela ARBITRANET ou por parceiros e terceiros desenvolvedores de Sites de Terceiros e de API, nem tentar desvendar o seu funcionamento técnico.
  3. Fazer engenharia reversa com o intuito de copiar o Aplicativo.
  4. Fornecer os Dados de Acesso a terceiros.
  5. Usar o Aplicativo bem como os serviços para qualquer fim ilícito.
  6. Tornar disponíveis através do Aplicativo ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você.
  7. Disponibilizar através do Aplicativo ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, falhas de programação (“Bug”), dados corrompidos ou outros itens prejudiciais e/ou que, de qualquer forma, afetem o funcionamento normal do Aplicativo;
  8. Interferir com ou modificar o funcionamento normal do Aplicativo, bem como quaisquer de suas partes;
  9. Interferir no uso e acesso de outras partes o Aplicativo; e
  10. Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos Nossos serviços ou do Aplicativo.

Respeite a ARBITRANET e seus colaboradores.

Não seja ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno.

Nós não Nos responsabilizamos pelos atos e escolhas dos Usuários. Em caso, de descumprimeto das regras Você concorda que poderá resultar no encerramento do contrato e suspensão da Sua conta.



NOSSAS OBRIGAÇÕES

Nós Nos obrigamos a:

Manter o funcionamento normal do Aplicativo, desde que respeitadas as condições de uso definidas nos presentes Termos de Uso e demais documentos que Você se compromete a observar, cumprir e respeitar, incluindo, mas não se limitando a, contrato de prestação de serviço e propostas comerciais. Na ocorrência de Bug, Nós Nos obrigamos a corrigir tais falhas, podendo a Nosso critério substituir a cópia dos Sites com falhas por cópias corrigidas.

Manter disponíveis o acesso o Aplicativo durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 4 horas de antecedência através do meio de comunicação que a ARBITRANET, a seu exclusivo critério e desde que não contrarie norma legal, julgar conveniente) e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, dano malicioso, conformidade com uma ordem, regra, regulamento ou orientação judicial ou governamental, ações de governo, revoluções, inundações, incêndios, terremotos, desastres naturais, condições meteorológicas excepcionais, conflitos civis, tumultos, guerras, atos de terrorismo, acidentes, quebra de instalação ou equipamentos, falência de qualquer parte ou terceiros, greves, paralizações, disputas trabalhistas (exceto as que envolvem exclusivamente funcionários da ARBITRANET), aumento de custo na contratação de trabalhadores, bens ou transporte e outras circunstâncias que afetam o fornecimento dos serviços, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, ou ainda (iii) quando os serviços de nossos parceiros, os Sites de Terceiros e as API eventualmente deixem de funcionar devidamente.



Suas Obrigações

Você se obriga a:

  1. Notificar imediatamente a ARBITRANET de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de Seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de Seus Dados de Acesso.
  2. Utilizar o Aplicativo para solução de conflitos, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
  3. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para acessar o Aplicativo através da criação de novas contas de usuários.
  4. Tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal, incluindo, mas não se limitando a, representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da ARBITRANET, Nos comunicar imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
  5. Tomar todas as medidas necessárias para que o Aplicativo seja utilizada com observância destes Termos de Uso, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da ARBITRANET ou de qualquer terceiro praticado por si ou Seu pessoal, incluindo, mas não se limitando a, representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum.
  6. Se Você receber qualquer mensagem para resolver um conflito pelo Aplicativo, e não for parte legítima para resolver a demanda, Você deve Nos comunicar imediatamente, bem como agir em boa-fé e descontinuar imediatamente as tratativas para resolução do conflito pelo Aplicativo.
  7. Tomar todas as medidas necessárias para que o Aplicativo não seja utilizada indevidamente, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza a ARBITRANET, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Aplicativo por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Aplicativo, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

A ARBITRANET reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso ao SOFTWARE ou a qualquer serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação de qualquer uma destes Termos de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.



Da Exclusão de Danos

A ARBITRANET não se responsabiliza por perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, prejuízos, custos ou despesas, materializados ou não de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso o Aplicativo a partir do acesso ou ao perfil do Usuário ou aos Seus Dados de Acesso. A ARBITRANET também não será responsabilizada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do Usuário, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à ARBITRANET.

A ARBITRANET trabalha e se esforça para manter os serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ARBITRANET não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

Considerando que a ARBITRANET utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e dependem da disponibilidade contínua das API de tais terceiros, na hipótese de tais terceiros deixarem de disponibilizar a API ou tal serviço sofrer qualquer interrupção, a ARBITRANET poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

A ARBITRANET é isenta de qualquer responsabilidade pela resolução dos conflitos que são intermediados em seu Aplicatio. O Usuário é responsável, também, pela verificação de todas e quaisquer informações suficientes e necessárias da parte adversa para determinar seus poderes, capacidade e autoridade para solucionar conflitos em que esteja envolvida com o Usuário, de forma que a ARBITRANET é isenta de qualquer responsabilidade pela verificação da legitimidade das partes e não garante que tais partes possuam poderes, capacidade e autoridade para tratar o conflito através do Aplicativo.



Alterações nos Serviços ou no Software

A ARBITRANET reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Aplicativo a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer serviços, informações, características ou funcionalidades. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que Você venha a sofrer.

Quaisquer melhorias, versões, incorporações de recursos ou adições o Aplicativo ou serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma a nosso exclusivo critério. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

A ARBITRANET reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Aplicativo a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.



Propriedade Intelectual

O SOFTWARE, os serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, bem como qualquer marca registrada ou nome comercial, logotipos, informação, dados, textos, imagens e gráficos, e todos os componentes empregados no Aplicativo são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a ARBITRANET detém todos os direitos e que Você não vai, através do uso do SOFTWARE, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação do SOFTWARE e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós.



Confidencialidade

Você se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação relacionada ao Aplicativo e aos serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a informação ou dado de natureza comercial, gerencial, contábil, financeira, operacional ou jurídica, dados de usuários, segredo de indústria, módulos, partes, manuais, códigos fonte (“Informações Confidenciais”), que tenha sido ou venha a ser revelada, disponibilizada, comunicada ou fornecida pela ARBITRANET, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto nos presentes Termos de Uso e outros instrumentos celebrados por Você com a ARBITRANET.

Você e seus representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto nestes Termos de Uso.

Não obstante o disposto nestes Termos de Uso, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

Em quaisquer das situações previstas acima, o Usuário obriga-se a notificar a ARBITRANET, no prazo de 24 horas contadas de sua ciência da necessidade de informar. A partir do recebimento da citada notificação, a ARBITRANET e o Usuário envidarão seus melhores esforços de modo a obter medida cautelar ou outro remédio apropriado. Caso nenhuma medida cautelar ou outro remédio seja obtido, o Usuário poderá divulgar as Informações Confidenciais, mas somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

Você consente que, ao acessar o Site, a ARBITRANET poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio usuário para melhorar Sua experiência ARBITRANET.

Você reconhece que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade destes Termos de Uso pode causar danos à ARBITRANET ou a terceiro em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, Você concorda que, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, caso cause prejuízo à ARBITRANET em razão de violação ao dever de confidencialidade nos termos dos presentes Termos de Uso, deverá reparar dos danos efetivamente sofridos por Nós.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar, conforme informado pela ARBITRANET, o caráter de confidencialidade das informações recebidas.



Proteção de Dados

O uso e tratamento de dados e informações de pessoas naturais identificadas ou identificáveis (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a ARBITRANET se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais a que tenha acesso como agente de tratamento de dados, conforme definido na legislação aplicável, em razão dos serviços prestados a Você. A ARBITRANET se compromete a não (i) alterar os Seus Dados Pessoais; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Seus Dados Pessoais exceto para prestar os serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

A ARBITRANET garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso ocorrerão de acordo com as finalidades previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

Nada neste documento prejudicará os direitos que Você tem sobre os Dados Pessoais armazenados em Seus próprios sistemas, mantendo Sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A ARBITRANET garante que os Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os Seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da ARBITRANET, ou com Seus concorrentes diretos ou indiretos, sem Sua expressa autorização desta para esses fins. Por meio destes Termos de Uso, Você cede à ARBITRANET uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos serviços.

A ARBITRANET poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los com outros Dados Pessoais que já estejam em Sua posse, ou que venha adquirir e incluir em Seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seus parceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e algoritmos da ARBITRANET ou de seus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou a seus parceiros comerciais. Ademais, os Seus Dados Pessoais podem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos e funcionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos titulares dos Dados Pessoais e a terceiros. A ARBITRANET se reserva, ainda, o direito de incluir os Dados Pessoais dentre seus ativos para todos e quaisquer fins comerciais, nos limites das legítimas expectativas no uso e compartilhamento dos Seus Dados Pessoais e dos titulares dos Dados Pessoais. Eventualmente, a ARBITRANET poderá também utilizar os Dados Pessoais para finalidades não previstas nesta Cláusula, mas que estejam dentro das Suas legítimas expectativas e dos titulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relações contratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação prévia a Você, sempre que possível e razoável. Sem prejuízo dos limites e garantias estabelecidos nestes Termos de Uso, Nós podemos, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com Seus parceiros comerciais sempre que necessário para consumar um Uso Permitido. Sempre que possível, os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos Dados Pessoais.

Os serviços previstos neste instrumento não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa. Fica vedado à ARBITRANET estes Dados Pessoais em seus sistemas de informação e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste instrumento, Você responsabiliza-se integralmente perante a ARBITRANET, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais, cabendo à ARBITRANET o direito de regresso contra Você em tais casos.

Os Seus Dados Pessoais serão excluídos do Aplicativo da ARBITRANET, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da ARBITRANET. Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. Você desde já se compromete a informar à ARBITRANET caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Você garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.

Você poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula.

Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de Sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a ARBITRANET para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a ARBITRANET, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da Sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e destes Termos de Uso, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos nestes Termos de Uso, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente em incluir, em Suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados.

Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados Pessoais em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A ARBITRANET pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.

Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de dados relacionados ao objeto destes Termos de Uso, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a ARBITRANET se reserva o direito de interromper imediatamente a prestação dos serviços e rescindir a relação contratual mantida com Você sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

Em nenhuma circunstância a ARBITRANET se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, representantes legais, diretores, procuradores, prepostos empregados, prestadores de serviços, fornecedores, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, Suas sociedades controladas, controladoras, ligadas, coligadas ou sob controle comum, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de Sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à ARBITRANET o direito de regresso contra Você por tais situações.

A ARBITRANET tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, auditar o cumprimento das Suas obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nestes Termos de Uso, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às Suas obrigações de proteção de dados (“Auditoria”).

Você compromete-se a cooperar totalmente com a auditoria, autorizando o acesso de funcionários da ARBITRANET, ou pessoas por ela indicadas, a Suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos Seus deveres e obrigações.

Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, Você compromete-se a desenvolver e a fornecer à ARBITRANET um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de interrupção imediata da prestação dos serviços e rescisão da relação contratual mantida com Você ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso a relação contratual mantida entre Você e a ARBITRANET já se encontre extinta. Sem prejuízo do referido plano, a ARBITRANET terá o direito de, se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os serviços, mediante notificação prévia.

Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela ARBITRANET sob a prestação de serviços deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre Você e a ARBITRANET, exceto os casos de determinação judicial, para os quais os respectivos prazos deverão ser observados.



Garantia e Termo de Responsabilidade

Nós Nos empenhamos para prestar o melhor serviço que pudermos, mas Você compreende e concorda que o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade” com todas as falhas sem nenhuma garantia (explícita ou implícita).

A ARBITRANET não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às Suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Exceto no caso de conduta dolosa comprovada,em nenhuma hipótese a ARBITRANET será responsável por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do SOFTWARE ou destes Termos de Uso, dos serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis. Nós não Nos responsabilizamos pelo resultado de qualquer conteúdo trocado pelas partes na resolução de disputas ao utilizarem a Nosso Aplicativo. Nossa responsabilidade total e cumulativa com Você em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.

Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos serviços, ou falha em acessar o Aplicativo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.

Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Aplicativo. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização do Aplicativo, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a ARBITRANET em consequência do Seu uso dos serviços, do Aplicativo ou qualquer Conteúdo dela.



Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Uso e dos serviços prestados por meio do Aplicativo.



Notificações

Se Você tiver dúvidas relacionadas aos Nossos serviços entre em contato Conosco. Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é: resolvo@arbitranet.com.br.



Disposições Gerais

Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

A ARBITRANET declara que:

Não explora, e não explora-rá, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.



Compliance

A ARBITRANET assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), Lei Federal americana, Bribery Act 2010 of the United Kingdom (Lei Anticorrupção do Reino Unido) e a Lei Federal nº 12.846/2013. A ARBITRANET garante que não irá transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A ARBITRANET garante que nenhum dinheiro pago a ela será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A ARBITRANET manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem suas atividades nos termos de seus documentos constitutivos e da legislação aplicável.

Todas as disposições destes Termos de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção da relação contratual mantida entre ARBITRANET e o Usuário, subsistirão à sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

A ARBITRANET e o Usuário expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre eles resulta da prestação de serviços, destes Termos de Uso e, eventualmente, de contratos formalmente assinados entre ambos. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar a ARBITRANET e o Usuário como sócios, associados, consorciados, comodatários ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.



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